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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALSEÇÃO ÚNICA - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 14-D

Art. 14-D - Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se nova eleição para provimento da vaga.

Parágrafo único. Todas as vagas que ocorrerem no Órgão Especial serão preenchidas por eleição, até que se complete a composição de sua metade eleita.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14-D