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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALSEÇÃO ÚNICA - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 14-A

Art. 14-A - O Órgão Especial funcionará com o mínimo de dois terços dos seus membros, convocando-se, se necessário, os substitutos legais, competindo-lhe:

I - Apreciar os processos de promoção por antiguidade dos magistrados da Primeira Instância, quando houver possibilidade de recusa (art. 93, II, d, da CRFB); (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

II – Os julgamentos das matérias criminais e disciplinares relativas aos magistrados. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

§ 1º - Para o julgamento de matéria administrativa ou judicial que exija a participação da maioria qualificada dos membros do Órgão Especial poderá ser feita convocação de Desembargadores, ainda que afastados em virtude de férias, licenças ou a serviço da Justiça Eleitoral, exceto por motivo de saúde; na impossibilidade, por qualquer motivo, suspeição ou impedimento de Desembargadores, poderão ser convocados Juízes de Entrância Especial, salvo para as matérias referidas no artigo anterior e nos incisos I e II deste artigo, no julgamento de processo administrativo contra Desembargadores, assim como noutras especificadas em lei ou neste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

§ 2º - As ações ou recursos em que haja arguição incidental de inconstitucionalidade, já declarada ou rejeitada, de aplicação obrigatória, poderão ser relatadas por Juízes de Direito convocados em substituição a Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

§ 3º - É vedada a convocação de Juízes de Primeiro Grau para compor insuficiência de quórum do Órgão Especial para participar da abertura ou julgamento de processo administrativo contra Juízes de Direito ou Substitutos, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

§ 4º - Para votação das demais matérias, o quórum mínimo é o da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

§ 5º - Um dos Desembargadores servirá de Relator e os demais como Revisor ou Vogais, observada a ordem decrescente de antiguidade a partir do Relator. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14-A