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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALSEÇÃO ÚNICA - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 14

Art. 14 - Ao Tribunal Pleno, que funcionará com maioria absoluta dos seus membros, compete: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

I – Eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes posse. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009-TP)

II – Escolher e dar posse a novo Desembargador e aos Juízes Substitutos, quando, neste caso, for coletiva. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

III – Formar a lista tríplice do Quinto Constitucional, a ser remetida ao Governador do Estado e empossar o nomeado. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

IV – Eleger os Desembargadores e Juízes que devam compor o Tribunal Regional Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos, assim como elaborar a lista dos nomes dos advogados que deverão integrá-lo. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

V – Apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VI – Reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades ou para agraciamento com colar do mérito judiciário. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VII – Escolher os Desembargadores que devam integrar as Comissões do Tribunal, permanentes ou não, o Diretor, o Vice-Diretor, o Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura e o Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VIII – Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

IX - Eleger os Desembargadores que deverão compor o Órgão Especial; (Acrescentado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

X - Deliberar sobre as proposições de projetos de leis de iniciativa do Tribunal de Justiça para, se aprovados, serem encaminhados à Assembleia Legislativa. (Acrescentado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

XI - Solicitar intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição da República, para garantir o livre exercício do Poder Judiciário ou para promover a execução de decisão judicial;

XII - Deliberar sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso, nos termos do art. 99, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Mato Grosso;

XIII - Autorizar a abertura de sindicância contra Desembargador, mediante sorteio de um Relator; (Acrescentado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14