Art. 14-G - A eleição para provimento das vagas no Órgão Especial, biênio 2019-2020, será realizada em sessão solene designada pelo Presidente do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta emenda, mediante convocação do Tribunal Pleno especialmente para tal finalidade.
Parágrafo único. O mandato dos membros eleitos para o período a que se refere o caput deste artigo, encerrará em 31 de dezembro de 2020.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14-G