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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALSEÇÃO ÚNICA - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 14-E

Art. 14-E - Para as sessões de julgamento do Órgão Especial, será considerado substituto do Presidente o Vice-Presidente, e deste, o Desembargador mais antigo no órgão, seguindo-se a ordem decrescente nos seus afastamentos, impedimentos ou suspensões.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14-E