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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II-A - DAS SEÇÕESSEÇÃO I - DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Regimento Interno do TJMT

Art. 15-B

Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar:

I - as hipóteses de incidente de assunção de competência, disciplinadas pelo artigo 947 do Código de Processo Civil;

II - os incidentes de resolução de demandas repetitivas, com procedimento disciplinado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil.

III - a continuidade do julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado por a rescisão da sentença, nos termos do art. 942, §3º, do Código de Processo Civil. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV- as ações rescisórias dos acórdãos das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado.(Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

V- a uniformização de jurisprudência entre as Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Privado bem como os conflitos de competência entre elas.

VI- os mandados de segurança contra ato das Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Privado.

VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

VIII - as suspeições e impedimentos opostos contra os magistrados que a compõem e contra os magistrados que compõem as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas e as Câmaras Isoladas de Direito Privado, quando não reconhecidos. (Acrescido pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

IX – reclamação para preservar sua competência, garantia da autoridade de suas decisões, observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível. (Acrescido pela E.R. n.º 051/2022 -OE)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art15-B