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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALSEÇÃO ÚNICA - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 15

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2017.

Art. 15 - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I - Processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do MInistério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral; (Alterado pela E.R. n.º 043/2019 -TP)

b) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 035/2019 -TP)

c) as ações rescisórias, as revisões criminais e as reabilitações de seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas; (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

d) o habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição em única instância, exceto a hipótese prevista no artigo 22, I, “a” ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juízo possa conhecer do pedido; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

f) os conflitos de competência entre a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado e a Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, os conflitos de competência entre a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, a Assembleia Legislativa, os Magistrados, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública; (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

g) os mandados de segurança e o habeas data contra ato do Presidente,Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e os mandados de segurança contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo; (Alterado pela E.R. n.º 054/2022 -OE)

h) a execução de decisões nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz de Primeiro Grau; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

i) as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

j) a representação, objetivando a intervenção em Municípios na forma prevista na Constituição federal e na Constituição estadual; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

k) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

l) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

m) o impedimento e a suspeição, não reconhecidos, do Procurador- Geral de Justiça contra ele arguidos, e as exceções opostas nos processos de sua competência, bem como o agravo interno de que trata o §1º do art. 220; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE) n)REVOGADO;(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

o) os pedidos de aposentadoria dos Magistrados, os quais, deferidos, serão enviados ao Tribunal de Contas; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

p) a exceção da verdade, nas causas de sua competência originária;

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

q) reclamação para preservação da sua competência, garantia da autoridade das suas decisões, observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência. (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 -OE)

r) a requisição de intervenção federal no Estado; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

s) as representações contra os membros do Tribunal por excesso de prazo previsto em lei; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

t) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

u) os pedidos de arquivamento de inquéritos ou de qualquer outro procedimento investigatório criminal formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência, especialmente quando a decisão formar coisa julgada material;(Alterado pela E.R. n.º 033/2018 -TP)

v) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

II - Julgar:

a) a exceção da verdade nos crimes contra a honra, em que o excepto for alguma das autoridades enumeradas na alínea “a” do inciso I deste artigo; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

b) os recursos contra as decisões do Relator, em feitos da sua competência;(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

c) os embargos de declaração dos seus julgados e os opostos na execução dos seus acórdãos; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

d) os recursos das decisões do Relator que indeferir liminarmente pedido de revisão criminal, de condenação que houver proferido; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e) os recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

f) Os recursos interpostos por qualquer pessoa contra decisão da Comissão Examinadora do Concurso de provas para Juiz Substituto que deferir ou indeferir pedido de inscrição; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

g) REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

h) Agravo interno contra ato de Relator, nos processos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

i) Recurso contra decisão jurisdicional do Presidente; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

j) Julgar agravo regimental, sem efeito suspensivo, da decisão do Relator que, em processos criminais de sua competência originária, decretar prisão preventiva; conceder ou denegar fiança ou liberdade provisória; recusar produção de prova ou realização de diligência; decidir incidentes de execução. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

l) agravo interno interposto das decisões proferidas pelo Vice-Presidente na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030,

§2º, 1.035, §7º, e 1.036, §3º, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

III - Revogado

IV - Conhecer: (E.R. n.º 008/2009 -TP)

a) do incidente de falsidade de documentos ou insanidade mental do acusado, nos processos da sua competência; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

b) do pedido de revogação das medidas de segurança que houver imposto; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

c) do pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena, nas condenações que houver proferido. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

V - Interpretar, votar e emendar o Regimento Interno. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

VI - Dirimir as dúvidas que lhes forem submetidas pelo Presidente ou pelos Desembargadores, sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

VII - Na forma da lei, impor penas disciplinares, de qualquer natureza, a Magistrados, ou representar ao órgão competente do Ministério Público e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, quando houver indícios de faltas disciplinar ou ética. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

VIII – Revogado (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

IX – Revogado (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

X – Revogado (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

XI – Organizar a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

XII – Prover, na forma prevista na Constituição estadual, os cargos de Juiz de carreira. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XIII – Prover por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no artigo 167, parágrafo único, da Constituição estadual, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XIV – Regulamentar, organizar e autorizar a realização de concursos para ingresso na Magistratura de carreira e homologar seu resultado. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XV – Organizar a lista para promoção de entrância para entrância feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, dos magistrados da Primeira Instância, com observância dos seguintes critérios:(Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

a) promoção obrigatória do Juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b) somente poderão concorrer à promoção por merecimento os Juízes que integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade de entrância e que nela conter com o mínimo de dois anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

c) aferição do merecimento levando-se em conta critérios objetivos de presteza, segurança e eficiência no exercício da função jurisdicional, bem como pela frequência e aproveitamento em curso de aperfeiçoamento jurídico reconhecido pelo Tribunal; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

d) os dados objetivos acerca da presteza e da segurança no exercício da jurisdição serão apresentados pela Corregedoria-Geral de Justiça; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

f) a lista de merecimento será composta dos nomes dos Magistrados que obtiverem maior número de votos, procedendo-se a tantas votações quantas necessárias, em caso de empate; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

g) a escolha recairá no Juiz mais votado, observa a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, o disposto na alínea “g” deste artigo; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

h) se dois ou mais Juízes figurarem numa mesma lista de promoção por merecimento pela terceira vez consecutiva ou quinta alternada, terá preferência de antiguidade na entrância, o mais votado, e se houver empate na votação, o mais antigo na carreira, no serviço público ou o mais idoso;

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

i) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

j) a antiguidade será contada pelo efetivo exercício na entrância, a partir da posse; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

k) para promoção a Juiz de direito é necessário sempre o estágio de dois aos de efetivo exercício no cargo de Juiz Substituto. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XVI – As indicações para remoção, permuta ou promoção feitas pelo Tribunal serão encaminhadas ao seu Presidente, para expedição do ato respectivo, que se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XVII - Deliberar sobre:

a) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

b) quaisquer propostas ou sugestões do conselho da Magistratura, notadamente as concernentes à organização de sua Secretaria e órgãos auxiliares; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

c) Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

d) a denominação de prédio, de salas e de outras dependências onde funcionam os órgãos auxiliares da Justiça estadual, observados os requisitos previstos em Resolução; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e) assuntos de ordem interna, mediante convocação especial do Presidente, para esse fim, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos cinco Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) XVIII – Determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria compulsória do Magistrado por interesse público, em decisão tomada por maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XIX – Afastar do exercício o Juiz de primeiro grau sujeito a processo administrativo e nos casos de remoção compulsória. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

XX – Promover aposentadoria compulsória de Magistrado por implemento de idade ou invalidez comprovada. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXI – Licenciar, de ofício, Magistrados em caso de invalidez comprovada.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXII – Decidir:

a) pedido de remoção e permuta de magistrados de qualquer instância, vedada nos seis meses anteriores à promoção, aposentadoria ou término do biênio de cargos de direção do Tribunal; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b) as reclamações sobre a antiguidade de Juízes de direito, opostas à lista organizada e publicada por determinação do Presidente; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) XXIII – Determinar o aproveitamento dos Juízes em disponibilidade.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXIV – Autorizar a instalação de Comarca, fixando a data, mediante Resolução. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXV – Conceder licença, por prazo excedente a noventa dias, a Desembargador e a Juiz de Direito. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXVI - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP) XXVII – Julgar os processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância. (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP) XXVIII - Apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, podendo ser deliberada a sua apreciação ao Tribunal Pleno. (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art15