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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II-A - DAS SEÇÕESSEÇÃO II - DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Regimento Interno do TJMT

Art. 15-C

Art. 15-C. A Seção de Direito Público e Coletivo será composta pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 1º - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 2º - A Seção de Direito Público e Coletivo funciona com quórum mínimo de sete membros, incluído seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam número maior de membros. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art15-C