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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II-A - DAS SEÇÕESSEÇÃO I - DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Regimento Interno do TJMT

Art. 15-A

Art. 15-A. A Seção de Direito Privado será composta pelas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado.

Parágrafo único. A Seção de Direito Privado funciona com o quorum mínimo de nove membros, incluído seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam número maior de Desembargadores. (Acrescido pela E.R. n.º 031/2018 -TP)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art15-A