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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALSEÇÃO ÚNICA - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 14-C

Art. 14-C - O mandato dos membros do Órgão Especial será renovado a cada 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução nas vagas providas pelo critério de eleição.

Parágrafo único. O membro que, por eleição, compuser o Órgão Especial por 4 (quatro) anos, de forma contínua ou intercalada, não poderá figurar entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14-C