Art. 13 - O Presidente do Tribunal de Justiça, em caso de alteração da ordem pública, surto epidêmico ou em outros casos em que se tornar aconselhável a providência, poderá fechar as portas do Palácio da Justiça, ou qualquer dependência do serviço judiciário, ou somente encerrar o expediente respectivo antes da hora legal, abrindo, em cada caso, as exceções que julgar convenientes.
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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art13