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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO III - DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 13

Art. 13 - O Presidente do Tribunal de Justiça, em caso de alteração da ordem pública, surto epidêmico ou em outros casos em que se tornar aconselhável a providência, poderá fechar as portas do Palácio da Justiça, ou qualquer dependência do serviço judiciário, ou somente encerrar o expediente respectivo antes da hora legal, abrindo, em cada caso, as exceções que julgar convenientes.

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art13