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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 5

Art. 5° - Na vaga correspondente ao quinto reservado a advogado ou a membro do Ministério Público, nos cinco dias seguintes à ocorrência, o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Geral de Justiça, dando ciência da vaga, a fim de que sejam indicadas as listas sêxtuplas respectivas, observados os requisitos constitucionais.

§ 1° - Recebida a lista sêxtupla, convocará o Presidente sessão do Tribunal Pleno para elaboração da lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado.

§ 2° - Somente constará da lista tríplice o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado.

§ 3º - Os candidatos figurarão na lista de acordo com a ordem decrescente de sufrágios obtidos. Havendo empate, será observado o tempo de serviço público ou de inscrição na OAB como advogado, conforme se tratar de vaga reservada ao Ministério Público ou a advogado, respectivamente; depois, a idade.

§ 4° - A ata mencionará os nomes de todos os advogados ou membros do Ministério Público que hajam recebido votos.

§ 5.º - Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será alternada e sucessivamente preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art5