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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 12

Art. 12 - O Conselho da Magistratura se reunirá, ordinariamente, nas segundas-feiras da quarta semana de cada mês, às 9 (nove) horas, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. (Alterado pela E.R. n.º 18/2012 -TP)

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art12