Art. 7º-A. As Seções de Direito Público e de Direito Privado se reunirão na terceira quinta-feira de cada mês, no período matutino. (Alterado pela E.R. n.º 068/2026 -OE)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art7-A