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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 7-A

Art. 7º-A. As Seções de Direito Público e de Direito Privado se reunirão na terceira quinta-feira de cada mês, no período matutino. (Alterado pela E.R. n.º 068/2026 -OE)

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art7-A