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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 7

Art. 7º - O Órgão Especial reunir-se-á, ordinariamente, nas segunda e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a sessão da segunda semana reservada para apreciação de matéria judicial e da quarta semana para matéria administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia útil, mediante convocação do Presidente ou provocação de pelo menos 5 (cinco) de seus membros, neste caso, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, especificando a matéria a ser apreciada. (Alterado pela E.R. n.º 036/2019 -TP)

Parágrafo único - O Tribunal Pleno reunir-se-á mediante convocação do Presidente do Tribunal ou na forma prevista no caput deste artigo. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

§ 1º REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

§ 2º REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art7