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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 1

Art. 1° - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores, promovidos ou nomeados na forma da Constituição e do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. (Alterado pela E.R. n.º 045/2020 -TP)

Parágrafo único - Esse número só poderá ser alterado por proposta do próprio Tribunal, observada a norma do art. 96, II, “b”, da Constituição federal e art. 96, III, “g”, 1, da Constituição estadual.

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art1