Art. 6º - Os feitos serão julgados pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, na conformidade do rito processual estabelecido em lei, observadas as normas deste Regimento (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)
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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art6