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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 2

Art. 2° - Ao Tribunal de Justiça e às suas Câmaras cabe o tratamento de Egrégio e aos seus membros o de Excelência e o título de Desembargador.

Parágrafo único - Salvo caso de condenação criminal, o Desembargador que deixar o cargo por aposentadoria conservará esse título e as honras inerentes a ele.

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art2