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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 10

Art. 10 – As Câmaras Criminais funcionarão às terças e quartas-feiras de cada semana, da seguinte forma:

I - Primeira e Quarta Câmaras Criminais, às terças-feiras. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

II - Segunda e Terceira Câmaras Criminais, às quartas-feiras.(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art10