Art. 10 – As Câmaras Criminais funcionarão às terças e quartas-feiras de cada semana, da seguinte forma:
I - Primeira e Quarta Câmaras Criminais, às terças-feiras. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
II - Segunda e Terceira Câmaras Criminais, às quartas-feiras.(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)
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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art10