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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 4

Art. 4° - A indicação para o preenchimento do cargo de Desembargador será feita no prazo de vinte dias após a verificação da vaga, se houver interesse da Justiça no provimento imediato. Para esse fim, designará o Presidente sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno com antecedência de cinco dias, pedindo, se for o caso, os votos dos Desembargadores ausentes.

§ 1° - Se se tratar de promoção por merecimento, antes de iniciada a votação, farão o Presidente do Conselho da Magistratura e o Corregedor- Geral da Justiça uma exposição detalhada sobre a vida funcional de cada Juiz promovível, com base no prontuário respectivo.

§ 2° - Nessa hipótese, cada Desembargador votará em três nomes e a lista será organizada de acordo com a ordem decrescente da votação, considerando-se classificados os Juízes que alcançarem metade mais um, pelo menos, dos votos dos Desembargadores, procedendo-se a tantos escrutínios quantos forem necessários à formação da lista.

§ 3° - Se se tratar de promoção por antiguidade, observada a prescrição do § 1°, submetido à votação o nome do Juiz mais antigo na última entrância, será ele indicado, se não houver recusa pelo voto de dois terços de seus membros. Em caso de recusa será submetido à votação o nome do Juiz em segundo lugar na ordem de antiguidade, e assim sucessivamente, até fixar-se a indicação.

§ 4° - A ata mencionará os nomes de todos os Juízes votados com o número dos respectivos sufrágios, e serão organizadas tantas listas tríplices quantas forem as vagas a preencher.

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CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art4