2 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.
Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
a) a tutela provisória e as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu julgamento; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
b) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da competência do órgão; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
II – Julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
a) os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Público e Coletivo; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
c) a suspeição ou impedimento contra Juízes de Primeiro Grau, por estes não reconhecidos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
d) o recurso contra decisão do Relator que negar provimento a recurso ou provê-lo na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.
(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
e) reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível. (Incluído pela E.R. n.º 051/2022 -OE)
III – Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
IV – Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases desrespeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício das suas funções. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
V - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis ou deste Regimento Interno. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art21-A