Art. 23-A - Na hipótese de resultado não unânime da apelação cível e de agravo de instrumento interpostos em face de decisão parcial de mérito, e de apelação criminal, por ato infracional (ECA), quando prejudicial ao adolescente, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, serão convocados outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado o direito à sustentação oral das partes e eventuais terceiros perante os novos julgadores, observados os seguintes critérios:(Alterado pela E.R. n.º 053/2022 -OE)
I - Para a composição da 1ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 2ª Câmara de Direito Privado.
II - Para a composição da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 3ª Câmara de Direito Privado; (Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)
III - Para a composição da 3ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 4ª Câmara de Direito Privado.
IV - Para a composição da 4ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 5ª Câmara de Direito Privado;(Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)
V - Para a composição da 5ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 1ª Câmara de Direito Privado;(Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)
VI - Para a composição da 1ª Câmara Cível de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 2ª Câmara de Direito Públicoe Coletivo;(Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)
VII – Para a composição da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 3ª Câmara Cível de Direito Público;(Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
VIII – Para a composição da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 1ª Câmara Cível de Direito Público; (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
IX – Para a composição da 1ª Câmara Criminal, serão convocados os membros da 2ª Câmara Criminal (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
X - Para a composição da 2ª Câmara Criminal, serão convocados membros da 3ª Câmara Criminal; (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
XI - Para a composição da 3ª Câmara Criminal, serão convocados membros da 4ª Câmara Criminal; (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
XII - Para a composição da 4ª Câmara Criminal, serão convocados membros da 1ª Câmara Criminal. (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
§ 1º Na impossibilidade de prosseguimento na mesma sessão, o julgamento terá continuidade na próxima, designada pelo Presidente do órgão, observados os mesmos critérios de convocação.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.
§ 3º As convocações de que tratam os incisos I a IX serão realizadas pelo Presidente da Câmara, observados a ordem de antiguidade e o rodízio entre os convocados, mediante escala prévia mensal.(Alterado pela E.R. n.º 053/2022 -OE)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art23-A