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  4. Art. 23-A

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO IV - DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DAS DECISÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 23-A

Art. 23-A - Na hipótese de resultado não unânime da apelação cível e de agravo de instrumento interpostos em face de decisão parcial de mérito, e de apelação criminal, por ato infracional (ECA), quando prejudicial ao adolescente, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, serão convocados outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado o direito à sustentação oral das partes e eventuais terceiros perante os novos julgadores, observados os seguintes critérios:(Alterado pela E.R. n.º 053/2022 -OE)

I - Para a composição da 1ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 2ª Câmara de Direito Privado.

II - Para a composição da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 3ª Câmara de Direito Privado; (Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)

III - Para a composição da 3ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 4ª Câmara de Direito Privado.

IV - Para a composição da 4ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 5ª Câmara de Direito Privado;(Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)

V - Para a composição da 5ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 1ª Câmara de Direito Privado;(Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)

VI - Para a composição da 1ª Câmara Cível de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 2ª Câmara de Direito Públicoe Coletivo;(Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)

VII – Para a composição da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 3ª Câmara Cível de Direito Público;(Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

VIII – Para a composição da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 1ª Câmara Cível de Direito Público; (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

IX – Para a composição da 1ª Câmara Criminal, serão convocados os membros da 2ª Câmara Criminal (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

X - Para a composição da 2ª Câmara Criminal, serão convocados membros da 3ª Câmara Criminal; (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

XI - Para a composição da 3ª Câmara Criminal, serão convocados membros da 4ª Câmara Criminal; (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

XII - Para a composição da 4ª Câmara Criminal, serão convocados membros da 1ª Câmara Criminal. (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 1º Na impossibilidade de prosseguimento na mesma sessão, o julgamento terá continuidade na próxima, designada pelo Presidente do órgão, observados os mesmos critérios de convocação.

§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.

§ 3º As convocações de que tratam os incisos I a IX serão realizadas pelo Presidente da Câmara, observados a ordem de antiguidade e o rodízio entre os convocados, mediante escala prévia mensal.(Alterado pela E.R. n.º 053/2022 -OE)

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art23-A