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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO II - DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 19

Art. 19 - À Turma de Câmaras Criminais Reunidas compete (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE):

I - Processar e julgar:

a) os pedidos de revisão criminal;

b) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos feitos da competência do órgão;

c) os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns (art. 29, VIII, da Constituição federal);

d) os pedidos de desaforamento;

e) em matéria criminal, os mandados de segurança impetrados: 1 - contra as decisões dos relatores de suas Câmaras Isoladas; 2 - contra atos de Juízes de Primeira Instância; 3 - contra atos dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça; 4 - para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Criminais. (Alterado pela E.R. n.º 064/2024 -OE)

f) reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível, e as reclamações contra Juízes Criminais, quando não seja da competência de outro órgão; (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 -OE)

g) as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria criminal; (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

h) os mandados de injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora for de natureza criminal e a autoridade competente para editá-la esteja sujeita à jurisdição do órgão;

i) a restauração de autos extraviados ou destruídos e as habilitações incidentes em feitos de sua competência;

j) REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP);

l) os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer interpretação do direito entre as Câmaras Criminais que a integram, fazendo editar a respectiva súmula;

m) os conflitos de competência em matéria criminal entre Juízes de Primeira Instância;

n) a execução de acórdão proferido nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz de Primeiro Grau;

o) os conflitos de competência entre os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar;

p) os habeas corpus contra ato de Secretário de Estado, Comandante- Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro;

q) a exceção da verdade, nas ações penais de sua competência originária.;

r) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os membros da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública estadual, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil;

(Alterado pela E.R. n.º 043/2019 -TP)

s) nos crimes comuns, os Secretários de Estado;

t) a exceção da verdade nos crimes contra a honra, em que o excepto for alguma das autoridades enumeradas nas alíneas “u” e “v” deste inciso;

u) os pedidos de arquivamento de inquéritos ou de qualquer outro procedimento investigatório criminal, formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência, especialmente quando a decisão formar coisa julgada material. (Acrescentado pela E.R. n.º 033/2018 - TP)

v) os pedidos de perda do posto e da patente dos oficiais, e da graduação das praças;

w) o habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição em única instância, exceto a hipótese prevista no artigo 22, I, “a” ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juízo possa conhecer do pedido; (Acrescentado pela E.R. n.º 035/2019 - TP);

y) os habeas corpus coletivos. (Acrescentado pela E.R. n.º 062/2024 - OE)

II - Conhecer e julgar os conflitos de jurisdição, em matéria criminal, entre Juízes de Primeira Instância, ou entre estes e autoridades administrativas, ressalvado o disposto no artigo 15, I, “e”.

III - Julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) os recursos de decisão do Relator que indeferir liminarmente pedido de revisão criminal (art. 625, 3°, do Código de Processo Penal);

c) os recursos de decisão do Relator que receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia nos feitos que dispõem a alínea “c”, inciso I, deste artigo;

d) os embargos de nulidade ou infringentes do julgado da Câmara Criminal Isolada Ordinária;

e) a suspeição, não reconhecida, dos Procuradores de Justiça, com exercício junto à Câmara Criminal Isolada, e as suspeições e os impedimentos opostos contra os magistrados que a compõem e contra os magistrados que compõem as Câmaras Criminais Isoladas e o conflito de competência entre as suas Câmaras Criminais Isoladas e seus membros; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

f) agravo contra decisão do Relator que, em processo originário de sua competência, decretar prisão preventiva; conceder ou denegar fiança ou liberdade provisória; recusar a produção de provas ou realização de diligência; decidir incidente de execução;

IV - Aplicar medida de segurança, nas decisões que proferir em virtude de revisão.

V - Expedir, de ofício, ordens de habeas corpus (art. 654, § 2°, do Código de Processo Penal).

VI - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil.

VII - Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases desrespeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício de suas funções.

VIII - Executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar ao Juízo de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios.

IX - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis ou deste Regimento Interno.

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art19