1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2014.
Art. 22 - Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete:
I - Processar e julgar:
a) salvo a hipótese do art. 21, I, “d”, os pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de Primeiro Grau, podendo a ordem ser expedida de ofício, no curso dos feitos submetidos à sua decisão; (Alterado pela E. R. nº 03/2007/OE)
b) a suspeição ou impedimento contra Juízes de Primeiro Grau, por estes não reconhecidos;
II - Julgar:
a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
c) os recursos das decisões proferidas no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes;
d) reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível. (Incluído pela E.R. n.º 051/2022 -OE)
III - Ordenar:
a) o exame, para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração de medida de segurança;
b) o confisco de instrumento e produtos do crime.
IV - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil.
V - Mandar cancelar nos autos palavras, frases ou expressões desrespeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício de suas funções.
VI - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultam das leis e deste Regimento Interno.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
0040031-94.2014.8.11.0000 Habeas CorpusTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 28/05/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art22