Art. 24 - O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor- Geral constituem o Conselho da Magistratura com sede no Tribunal e jurisdição em todo Estado sobre os Magistrados e servidores da Justiça.
§ 1° - Preside o Conselho o Presidente do Tribunal.
§ 2° - As sessões do Conselho serão secretariadas pelo respectivo Diretor do Departamento.
§ 3° - Junto ao Conselho oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos em que couber sua intervenção.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art24