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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMT

Art. 24

Art. 24 - O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor- Geral constituem o Conselho da Magistratura com sede no Tribunal e jurisdição em todo Estado sobre os Magistrados e servidores da Justiça.

§ 1° - Preside o Conselho o Presidente do Tribunal.

§ 2° - As sessões do Conselho serão secretariadas pelo respectivo Diretor do Departamento.

§ 3° - Junto ao Conselho oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos em que couber sua intervenção.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art24