Art. 25 - As sessões do Conselho serão públicas e suas decisões administrativas serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria de seus membros.
§ 1° - Se o interesse público o exigir poderá o Conselho limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
§ 2° - Da resenha dos trabalhos do Conselho, enviada à publicação, não deverá constar o nome do Juiz, quando punido, evitando-se qualquer referência que possa identificá-lo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art25