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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMT

Art. 25

Art. 25 - As sessões do Conselho serão públicas e suas decisões administrativas serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria de seus membros.

§ 1° - Se o interesse público o exigir poderá o Conselho limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

§ 2° - Da resenha dos trabalhos do Conselho, enviada à publicação, não deverá constar o nome do Juiz, quando punido, evitando-se qualquer referência que possa identificá-lo.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art25