Art. 26 - Considera-se impedido de funcionar no Conselho o membro de cujo ato se reclame ou se recorra, bem assim aquele que já se declarou impedido ou suspeito em processo de que se originar a reclamação ou recurso.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art26