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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 126

Art. 126 - Distribuído o recurso, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art126