Art. 122-A - Aplicam-se aos processos administrativos de que trata este Capítulo os motivos, previstos em lei, de suspeição e impedimento em todas as suas fases, nos moldes contidos nos artigos 215 a 225 deste Regimento Interno. (Acrescentado pela E.R. n.º 011/2010 - TP)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art122-A