1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 117 - As reclamações e representações contra Juízes de Primeiro Grau serão dirigidas ou encaminhadas ao Corregedor-Geral da Justiça, que averiguará a necessidade de:
I - Convocar ou não o Juiz para justificar-se, nos termos do art. 35 do COJE.
II - Instaurar sindicância para apuração dos fatos ou da sua autoria.
§1º - Poderá o Corregedor arquivar a representação ou a reclamação sumariamente, quando manifestamente descabida ou improcedente, ou quando veicular fatos incapazes de gerar aplicação de qualquer penalidade ou recomendação, ou quando não contiverem a identificação e o endereço de que a apresentou.
§2º - Da decisão que arquivá-la liminarmente, caberá recurso para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
§ 3º - Reformada a decisão, voltarão os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para instauração de procedimento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
1003356-69.2026.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 08/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art117