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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSSEÇÃO I - DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 117

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 117 - As reclamações e representações contra Juízes de Primeiro Grau serão dirigidas ou encaminhadas ao Corregedor-Geral da Justiça, que averiguará a necessidade de:

I - Convocar ou não o Juiz para justificar-se, nos termos do art. 35 do COJE.

II - Instaurar sindicância para apuração dos fatos ou da sua autoria.

§1º - Poderá o Corregedor arquivar a representação ou a reclamação sumariamente, quando manifestamente descabida ou improcedente, ou quando veicular fatos incapazes de gerar aplicação de qualquer penalidade ou recomendação, ou quando não contiverem a identificação e o endereço de que a apresentou.

§2º - Da decisão que arquivá-la liminarmente, caberá recurso para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§ 3º - Reformada a decisão, voltarão os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para instauração de procedimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art117