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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 128

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.

Art. 128 - O Relator deve obedecer aos seguintes prazos para exame dos autos:

I - Nos processos cíveis:

a) espaço de uma sessão para outra, quando se tratar de desistência, incidente de suspeição, impedimento e incompetência, habilitações incidentes, embargos de declaração, conflitos de competência e atribuições, recurso de agravo interno, recurso inominado e incidentes em geral; Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

b) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

c) 30 (trinta) dias nos demais casos. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

II - Nos processos criminais:

a) 05 (cinco) dias nos recursos em sentido estrito, nas apelações interpostas das sentenças em processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção;

b) 10 (dez) dias nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos em que a lei comine pena de reclusão, nos embargos e revisões criminais;

c) os recursos de habeas corpus serão julgados na primeira sessão, decorrido o prazo de vista do Ministério Público.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art128