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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSSEÇÃO II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Regimento Interno do TJMT

Art. 125

Art. 125 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Parágrafo único - Da decisão sobre benefício da Justiça gratuita caberá recurso para o Tribunal Pleno ou Câmara respectiva, se proferida pelo Presidente do Tribunal ou pelo Relator.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art125