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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSSEÇÃO II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Regimento Interno do TJMT

Art. 124

Artigo revogado pela Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 124 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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