Art. 119 - Perante o Tribunal Pleno e o Órgão Especial funcionará a Procuradoria-Geral de Justiça, que terá vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
Parágrafo único - Revogado.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art119