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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSSEÇÃO I - DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 119

Art. 119 - Perante o Tribunal Pleno e o Órgão Especial funcionará a Procuradoria-Geral de Justiça, que terá vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Parágrafo único - Revogado.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art119