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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSSEÇÃO I - DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 118

Art. 118 - Havendo necessidade de instauração de sindicância, será encaminhada cópia da representação e dos documentos que a acompanharam ao Juiz, procedendo-se, no mais, de acordo com o art. 271 do COJE.

Parágrafo único - Se, à vista das provas juntadas na representação, não houver necessidade de instauração de sindicância, proceder-se-á, desde logo, de acordo com o art. 27 da LC nº 35/79.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art118