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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 127

3 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 127 - O recurso físico pode ser protocolado até o término do horário oficial do expediente e o recurso eletrônico, bem como os recursos interpostos via Portal Eletrônico do Advogado, PEA até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 1º - Nas ações que não correm no recesso forense, são válidos os recursos oferecidos em seu transcurso; consideram-se, no entanto, interpostos no primeiro dia útil subsequente ao seu término, independentemente de ratificação pelo recorrente.

§ 2º - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto, em matéria criminal; se recorrer, sem limitações, é-lhe defeso restringir o âmbito do recurso posteriormente.

§ 3º - No cível, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, circunstância que não impedirá o exame do mérito no incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 4º - Para exame de tempestividade ou de outra matéria relevante do recurso, ou se o feito estiver deficientemente instruído, o Relator poderá, de ofício ou a requerimento do Revisor, determinar diligências para suprir a omissão.

§ 5º - A oposição de embargos de declaração interrompe, para todas as partes, o prazo para a interposição de outros recursos.

Parágrafo único - Revogado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art127