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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 132

Art. 132 - O representante do órgão do Ministério Público terá vista dos autos por prazo igual ao dos Relatores.

Parágrafo único - Excedido o prazo, o Relator requisitará os autos, facultando, se ainda oportuna, a posterior juntada do parecer.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art132