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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO III - DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE CENSURA

Regimento Interno do TJMT

Art. 139

Art. 139 - Revogado. FEDERAL E ESTADUAL

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art139