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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 133

Art. 133 - Havendo motivo justo, poderá o Desembargador ou o representante do órgão do Ministério Público exceder por igual tempo os prazos acima fixados.

Parágrafo único - O motivo da demora deve ser sempre declarado nos autos.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art133