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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 140

Art. 140 - O processo de pedido de intervenção federal será instaurado pelo Tribunal de Justiça:

I - De ofício, mediante ato do Presidente, representação de qualquer de seus membros, ou de Juízes de Primeiro Grau:

a) quando se tratar de assegurar garantias do Poder Judiciário, ou o livre exercício deste, e quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido, por falta de recursos, decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou,

b) pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondem.

II - A requerimento, seja do Ministério Público, seja da parte interessada, quando destinar-se a prover à execução de ordem ou decisão judicial.

Parágrafo único - Caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art140