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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 142

Art. 142 - O processo iniciado mediante ato do Presidente ou representação de membro do Tribunal será dirigido e relatado, sem voto, por quem houver tido a iniciativa.

Parágrafo único - Nos demais casos, o Presidente do Tribunal, ao receber a representação ou o requerimento, assim procederá:

I - Se evidente a falta de fundamento, determinará o arquivamento, decisão contra a qual caberá agravo interno para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

II - Se manifesta a sua procedência, providenciará administrativamente para remover sua causa.

III - Se não for alcançada a solução por via administrativa, determinará a distribuição a um Relator.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art142