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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 149

Art. 149 - A petição de habeas corpus conterá:

I - O nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência, coação ou ameaça.

II - A declaração da espécie de constrangimento ou em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor.

III - A assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art149