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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 153

Art. 153 - Se o paciente se achar preso, nenhum motivo escusará a apresentação, salvo se estiver gravemente enfermo ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a prisão.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art153