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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 151

Art. 151 - A petição de habeas corpus da competência originária do Tribunal será apresentada ao Presidente, que fará a distribuição imediata. Se entender necessário, pedirá informações à autoridade indicada como coatora e determinará diligências, antes da distribuição.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art151