Art. 157 - Concedido o habeas corpus, o Diretor de Departamento ou Secretário lavrará a ordem, que, assinada pelo Presidente do órgão ou Relator, será dirigida ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar o constrangimento.
§ 1° - Será utilizado o meio mais rápido para a sua transmissão.
§ 2° - A ordem transmitida por telegrama ou fac-símile será firmada pelo Presidente do órgão julgador que a tiver concedido.
§ 3° - Quando se tratar de habeas corpus preventivo, além da ordem à autoridade coatora será expedido salvo-conduto ao paciente pelo Presidente do órgão julgador ou Relator.
§ 4º - Após publicadas as conclusões do acórdão, será remetida reprodução autenticada de seu teor à autoridade responsável pela prisão, ou que tiver o paciente à sua ordem, para juntada ao respectivo processo ou, se for o caso, ao expediente administrativo que deu motivo à coação.
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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art157