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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 160-A

Art. 160-A - Concedida ordem por excesso de prazo, que tenha ocorrido por morosidade judicial, será o fato comunicado à Corregedoria- Geral da Justiça, acompanhada a comunicação de cópias do acórdão e dos votos proferidos.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art160-A