Art. 162-A - Nas causas de competência recursal do Tribunal, quando ocorrer risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, o Presidente do Tribunal poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença concessiva de mandado de segurança, ou de liminar em ação civil pública, proferida por Juiz de Primeiro Grau.
Parágrafo único - Dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, para o Órgão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art162-A