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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMT

Art. 163-C

Art. 163-C - Ao mandado de injunção e ao habeas data serão aplicadas as normas relativas aos institutos e, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016/2009. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art163-C