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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO II

Regimento Interno do TJMT

Art. 161

Art. 161 - A petição inicial, que deve obedecer às formalidades devidas e estar instruída com os documentos legais, será distribuída a um Relator que despachará ordenando as providências estabelecidas no artigo 7° da Lei nº 12.016/2009. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 1° - A inicial será liminarmente indeferida, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltarem requisitos da lei mencionada.

§ 2º - A medida liminar vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da efetivação da concessão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, se o acúmulo de serviço justificá-lo. Se a dilação não for suficiente para o julgamento, por razão não imputável ao impetrante, poderá ser novamente prorrogada por prazo razoável.

§ 3° - Se, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento do pedido, poderá o Relator revogar a medida.

§ 4º - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art161