Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 163-A

TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMT

Art. 163-A

Art. 163-A - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, no que couber, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 1º - Ao despachar a petição inicial, o Relator mandará ouvir a autoridade indicada mediante ofício acompanhado da segunda via, a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Transcorrido o prazo do pedido de informações, com ou sem essas, serão os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º - Devolvidos os autos, o Relator pedirá dia para o julgamento, o qual se realizará na primeira sessão do órgão, precedida da publicação no Diário da Justiça, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, não admitida sustentação oral.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art163-A